O Registro Civil das Pessoas Naturais, também conhecido por sua sigla RCPN é responsável, principalmente, pelos os registros de nascimento, casamento e óbitos, mas possui outras competências.

Também chamado de serviço notarial, exerce caráter administrativo e técnico como sua principal finalidade de assegurar que atos jurídicos, tanto públicos, como privados, tornem públicos, autênticos e seguros, para dessa forma garantir o cumprimento da legislação e seus princípios.

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou RCPJ recepciona a inscrição dos atos de constituição das sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, fixando sua existência legal. Isto quer dizer que a sociedade somente terá existência legal

O Registro de Títulos e Documentos ou RTD, como diz o nome, designa o Cartório onde são registrados os documentos ou títulos, por meio de sua transcrição, obrigatória para certos casos

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto